Estabelecer a obrigatoriedade de compensação proporcional aos consumidores pelas companhias aéreas em caso de atraso de voos superiores a uma hora (PL 5320/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 5320/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),…