Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo (PL 2038/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 2038/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº…