Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência (PL 4183/2024)

Pastor Sargento Isidório · AVANTE

Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 4183/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem…

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