Garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados (PL 544/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 544/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da…