Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos (PL 6222/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 6222/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em…