Institui mecanismos de depósito em conta vinculada dos encargos trabalhistas oriundos da contratação de mão-de-obra terceirizada da União (PL 6349/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 6349/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Institui mecanismos de depósito em conta vinculada dos encargos trabalhistas…