Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em (PL 8/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 8/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da…