Instituir a Política Nacional de Modicidade Tarifária dos Serviços de Esgotamento Sanitário (PL 3504/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 3504/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Política Nacional…