Instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais (PL 2415/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 2415/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos…