Isentar profissionais que trabalham com motocicletas, a exemplo de mototaxista, motoboy e outros de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (PL 5212/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 5212/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº. 8.989, de 1995, para isentar profissionais que trabalham com…