Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel (celular) a exemplo da TIM, VIVO, OI, CLARO entre outras (PL 2281/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 2281/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel (celular) a exemplo da TIM,…