Prevê a possibilidade de condenação ao encarceramento vitalício pela prática do crime hediondo de feminicídio (PL 3933/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 3933/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Prevê a possibilidade de condenação ao encarceramento vitalício pela prática do…