Proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou suas imagens em qualquer evento ou local público (PL 3091/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 3091/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou…