Proíbe a prática de atos lascivos, obscenos, indecentes, devassos, libidinosos, libertinos ou similares a práticas sexuais em espaços de uso público, (bares (PL 5699/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 5699/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a prática de atos lascivos, obscenos, indecentes, devassos, libidinosos,…