Proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais (PL 2164/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 2164/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para…