Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacional (PL 4867/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 4867/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs,…