Proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) em razão (PL 3068/2019)

Pastor Sargento Isidório · AVANTE

Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 3068/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº. 9.503, 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para…

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