Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos (PL 169/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 169/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de…