Reconhecer a relação de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresas que operam o aplicativo (PL 5622/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 5622/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.640, de 2018, para reconhecer a relação de emprego entre o…