Acresce dispositivos à Lei n. 13.105 e dá outras providências (PL 10140/2018)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 10140/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dispositivos à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.