Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850 (PL 5917/2016)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 5917/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 5917/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
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