ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (PL 1062/2021)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 1062/2021 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.