Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 (PL 236/2025)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 236/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº…