Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504 (PL 4619/2024)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 4619/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 4619/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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