Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho (PL 10574/2018)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 10574/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o…