Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas quando aplicadas a idosos (PL 10380/2018)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 10380/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas quando aplicadas…