Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse (PDL 381/2019)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PDL 381/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 9.785, de…