Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição (PDL 459/2019)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PDL 459/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 9.845 de 25 de junho de 2019, que Regulamenta a Lei nº 10.826,…