Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro (PDL 460/2019)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PDL 460/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 9.847 de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826,…