Dispor sobre benefício da justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios por sucumbência e ônus da prova no processo do trabalho (PL 10680/2018)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 10680/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 790, 790-B, 791-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para…