Dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho (PL 10572/2018)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 10572/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo…