Fixar duração normal da jornada semanal em 40 (quarenta) horas e reduzir o limite máximo da jornada de trabalho em tempo parcial (PL 10571/2018)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 10571/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos arts. 58 e 58-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada…