Prever, na organização dos serviços socioassistenciais (PL 10959/2018)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 10959/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na…