Punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências (PL 543/2024)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 543/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia;…