Revogar o art. 9 que trata dos juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas (PL 9637/2018)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 9637/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para revogar o art. 9 que trata dos juros…