"Susta o Decreto nº 9.759, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal." (PDL 125/2019)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PDL 125/2019 com autoria principal. Ementa oficial: "Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes,…