Susta o Despacho nº 33, de 2019, do Advogado-Geral da União, que aprova o Despacho nº 115/2019/GAB/CGU/AGU do Consultor-Geral da União (PDL 405/2019)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PDL 405/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Despacho nº 33, de 2019, do Advogado-Geral da União, que aprova o Despacho nº…