Tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas (PL 9636/2018)
Na Câmara dos Deputados, Patrus Ananias apresentou o PL 9636/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e…