Acrescenta à Lei nº 5.478, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão (PL 799/2011)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 799/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art.…