Altera a Lei Complementar nº 129, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal (PLP 287/2013)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PLP 287/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43…