Altera a Lei nº 8.036, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona (PL 4457/2008)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 4457/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta…