Altera as Leis nº 9.472; nº 5.070; nº 11.652; e a Medida Provisória nº 2.228-1 (PL 7604/2014)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 7604/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652,…