Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre produtos primários (PEC 201/2019)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PEC 201/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre…