Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências (PL 6995/2013)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 6995/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e…