Altera o art. 26-A da Lei nº 10.522 (PL 5311/2019)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 5311/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 26-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 5311/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 26-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
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