Altera o art. 50 da Lei nº 9.099 (PL 3947/2012)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 3947/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 3947/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Carregando a versão completa…