Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358 (PL 1944/2026)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 1944/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam…