Altera o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e dá outras providências (PL 6344/2013)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 6344/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras…