Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei n. 8.186 (PL 3793/2025)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 3793/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei n. 8.186, de 21 de maio de 1991, a qual dispõe sobre a…