Assegurar recursos à agricultura familiar, renumerando o atual parágrafo único como § 2º (PL 3605/2008)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 3605/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa…